em

Leis e Códigos


* Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 * Decretos - Leis
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/principal_ano.htm

 * Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de Maio de 1943.

 * Código Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

 * Código de Processo Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm
Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973

 * Código Penal Militar
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1001.htm
Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969.

 * Código de Processo Militar
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002.htm
Decreto-Lei Nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969.

 * Código de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

 * Código de Trânsito Brasileiro
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

 * Código de Propriedade Industrial
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
Lei Nº 9.279, de 14 de Maio de 1966.

* Código Tributário Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

* Estatuto da Criança e do Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990